Assessoria Jurídica

Postado dia 02/05/2021

Dra. JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO

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Atribuições:

 

À Assessoria Jurídica compete assessorar o Chefe do Poder Executivo a respeito de matérias jurídicas, realizando estudos e emitindo pareceres, bem como, representar a Fazenda Municipal em qualquer foro ou instância. (Redação dada pela Lei Complementar n° 1475 de 06 de fevereiro de 2020)