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Lei - 1201/2013 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências.

Lei - 1201/2013

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002/2021

002/2021

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02/2019 “Dispõe sobre a autorização de bem e/ou espaço público para fins que especificam, e dá outras providências”

02/2019    

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034/2018 Dispõe sobre prorrogação do Processo Seletivo 002/2017 realizado pelo Município de Serra Azul e d´s outras providências.

034/2018

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007/2016 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

007/2016    

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