Postado dia 02/05/2021
Dra. CAMILA ANHEZINI DUARTE MOREIRA
Procuradora Jurídica
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Atribuições:
• Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração.
• Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração.
• Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal.
• Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência.
• Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários.
• Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal.
(Redação dada pela Lei Complementar n° 1475 de 06 de fevereiro de 2020)
