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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTE A LEI ALDIR BLANC

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MINISTÉRIO PUBLICO ENCAMINHA RECOMENDAÇÕES PARA A PREFEITURA DE SERRA AZUL SOBRE AS REGRAS DE COMBATE À PANDEMIA QUE DEVERÃO SER ADOTADAS PARA NESTE FINAL DE ANO

Queima de fogos não poderá acontecer por iniciativa da prefeitura e nem de particular.

Pelas determinações apresentadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Prefeitura de Serra Azul não poderá promover qualquer evento como queima de fogos, distribuição de presente/brindes,  realização de discurso, desfile de carro de som ou de qualquer outro evento durante as festas de final de ano que possa gerar aglomeração de pessoas, em especial nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.

O Município de Serra Azul também deverá zelar pela fiscalização para que nenhum particular promova qualquer evento como queima de fogos, distribuição de presente/brindes, realização de discurso, desfile de carro de som ou de qualquer outro evento durante as festas de final de ano que possa gerar aglomeração de pessoas, em especial no dia 31 de dezembro de 2020.

O Ministério Público também solicitou publicidade à presente recomendação, com sua divulgação nos órgãos de publicação dos atos do Poder Público Municipal e no site do ente, nos termos do artigo 27, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 2003,encaminhando documentação, no prazo de 03 ( três) dias do recebimento desta, que comprove as providências adotadas quanto à adequação da legislação local e quanto à anuência sobre acatar a recomendação no tocante à realização de queima de fogos no dia 31 de dezembro de 2020.

O Município também deverá atender às determinações constantes dos Decretos Estaduais nº 64.881, de 22 de março de 2.020 e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 65.357, de 11 de dezembro de 2020, bem como da Resolução SS – 145, de 1º de dezembro de 2020, adequando-se o Decreto Municipal às disposições normativas estaduais, inclusive no que se refere aos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, providenciando ainda os meios necessários para a fiscalização efetiva das restrições estaduais.

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PROCESSO ELETIVO CACS/FUNDEB NO BIÊNIO 2021/2022

PROCESSO ELETIVO DE REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CACS/FUNDEB NO BIÊNIO 2021/2022

O Diretor Municipal da Educação de Serra Azul/SP, em atendimento à Lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em especial o inciso IV do § 2º do art. 34, bem como à Lei municipal nº 1.516, de 19 de março de 2021, que reestrutura o CACS/FUNDEB no município, TORNA PÚBLICO o presente Edital contendo as normas para o processo eletivo dos representantes de Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB no biênio 2021/2022.
 
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem como objeto normatizar o processo eletivo para escolha por meio do voto direto, a ser realizado excepcionalmente em ambiente virtual, respeitando as medidas de isolamento em razão da contenção ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), de 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes de Organizações da Sociedade Civil (OSC), sendo que cada OSC indicará um titular e um suplente para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB no biênio 2021/2022.

Autor: ADMINISTRADOR / Data: 24/03/2021

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Dentistas

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Médicos

Escala de Médicos

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