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Lei - 1432/2018 - Dispõe sobre a expansão do Perímetro Urbano de Serra Azul, Estado de São Paulo.Lei - 1432/2018 AnexosLei - 1432/2018 Download Visualizar |
Lei - 1431/2018 - Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica e dá outras providências.Lei - 1431/2018 AnexosLei - 1431/2018 Download Visualizar |
Lei - 1430/2018 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.Lei - 1430/2018 AnexosLei - 1430/2018 Download Visualizar |
Lei - 1429/2018 - Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais que especifica e dá outras providências.Lei - 1429/2018 AnexosLei - 1429/2018 Download Visualizar |
Lei - 1428/2018 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 980/2006 em relação á perda do direito de percepção do vale alimentação...Lei - 1428/2018 AnexosLei - 1428/2018 Download Visualizar |