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Lei - 1523/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências.Lei - 1523/2021 AnexosLei - 1523/2021 Download Visualizar |
Lei 1524/2021 - Dispõe sobre a inserção das alíneas: “J”; “K”; “L” no rol do Inciso III, do § 1º do Art. 9º, da Seção I, que tratam dos Requisitos Gerais para Aprovação...Lei 1524/2021 AnexosLei 1524/2021 Download Visualizar |
Lei 1525/2021 - Dispõe sobre a abertura de créditos especiais que especiais que especifica e dá outras providências.1525/2021 Anexos1525/2021 Download Visualizar |
066/2021 - Altera o art. 1º da Portaria nº 101/2020, devido a erro material, e dá providências066/2021 Anexos66/2021 Download Visualizar |
067/2021 - Nomeia os Membros da Mesa Diretora Conselho Municipal Do Idoso, para o Biênio 2.021/2.023, na forma que especifica067/2021 Anexos067/2021 - Download Visualizar |