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Lei - 1493/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário que especifica e dá outras providências. Lei - 1493/2020 Anexos Lei - 1493/2020 Download Visualizar
Lei - 1492/2020 - Dispõe sobre a abertura de créditos especiais que especifica e dá outras providências. Lei - 1492/2020 Anexos Lei - 1492/2020 Download Visualizar
Lei - 1490/2020 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para imóveis atingidos por desastres naturais e dá providências. Lei - 1490/2020 Anexos Lei - 1490/2020 Download Visualizar
Lei - 1489/2020 - Dispõe sobre alteração do grau de escolaridade do cargo público de Diretor Legislativo-Administrativo, de Ensino Superior incompleto, para Ensino Superior completo... Lei - 1489/2020 Anexos Lei - 1489/2020 Download Visualizar
Lei - 1488/2020 - Dispõe sobre a abertura de créditos especiais que especifica e dá outras providências. Lei - 1488/2020 Anexos Lei - 1488/2020 Download Visualizar