Leis

Lei - 1483/2020 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel Social e dá providências.

Lei - 1483/2020

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Lei - 1484/2020 - Autoriza a Prefeitura municipal a doar o veículo VOLKSWAGEN POLO SEDAN 1.6, placa DMN 2763, ano e modelo de fabricação 2011...

Lei - 1484/2020

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Lei - 1480/2020 - Autoriza o Município a celebrar Termo de Filiação à Confederação Nacional de Municípios - CNM e Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo.

Lei - 1480/2020

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Lei - 1479/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei - 1479/2020

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Lei - 1478/2020 - ispõe sobre a alteração do valor do vale alimentação concedido aos servidores públicos municipais e aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Lei - 1478/2020

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