Leis

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Lei - 1207/2013 - “Autoriza a Prefeitura Municipal de Serra Azul, com a participação do Departamento Municipal de Educação, a celebrar convênio...

Lei - 1207/2013

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Lei - 1206/2013 - “Torna obrigatória a instalação de biombos, tapumes ou estruturas similares nas agências bancárias e postos de atendimento

Lei - 1206/2013

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Lei - 1205/2013 - “Autoriza o Executivo Municipal conceder Termo de Permissão de Uso, a titulo precário, de bem imóvel que especifica, à empresa Premier Educacional Ltda...

Lei - 1205/2013

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Lei - 1204/2013 - “DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NO MUNICIPIO DE SERRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei - 1204/2013

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Lei - 1203/2013 - Abre no orçamento vigente crédito especial e da outras providências.

Lei - 1203/2013

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