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Lei - 1240/2014 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, como o instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providênciasLei - 1240/2014 AnexosLei - 1240/2014 Download Visualizar |
Lei - 1239/2014 - Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.Lei - 1239/2014 - AnexosLei - 1239/2014 - Download Visualizar |
Lei - 1238/2014 - Dispõe sobre a denominação de Rua João e Alba Ferreira de Freitas, à Rua de Número 05 do Loteamento Jardim Juliana de Serra Azul, que especifica e dá outras providênciasLei - 1238/2014 AnexosLei - 1238/2014 Download Visualizar |
Lei - 1237/2014 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providênciasLei - 1237/2014 Anexos |
Lei - 1236/2014 - Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n°. 1073/2009 de 23 de dezembro de 2009, referente à jornada de trabalho docente,Lei - 1236/2014 - AnexosLei - 1236/2014 - Download Visualizar |