Leis

Lista de publicações

Lei - 1198/2013 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências.

Lei - 1198/2013

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Lei - 1201/2013 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências.

Lei - 1201/2013

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LEI N. 1603/2023 - DENOMINA MARIA AMÉLIA FELÍCIO CHINAGLIA, A UNIDADE MISTA DE SAÚDE, LOCALIZADA A RUA LEVINO RAMOS Nº 123.

LEI 1603/2023.

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LEI N. 1603/2023 - DENOMINA MARIA AMÉLIA FELÍCIO CHINAGLIA, A UNIDADE MISTA DE SAÚDE, LOCALIZADA A     Download   Visualizar

LEI Nº 1613/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECCIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCICIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1613/2023

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LEI Nº 1613/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECCIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE     Download   Visualizar