| Lista de publicações |
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Decreto 30 de 13 de maio de 2026" Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências". Anexosdecreto 30 Download Visualizar |
Decreto 29 de 08 de maio de 2026" Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências". Anexosdecreto 29 Download Visualizar |
Decreto 28 de 30 de abril de 2026" Dispõe sobre o valor venal de terras rurais, para o exercício de 2026, e dá outras providências." Anexosdecreto 28 Download Visualizar |
Decreto 27 de 16 de abril de 2026" Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências". Anexosdecreto 27 Download Visualizar |
Decreto 26 de 06 de abril de 2026" Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial, e dá outras providências". Anexosdecreto 26 Download Visualizar |