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Lei - 1498/2020 - Dispõe sobre a abertura de créditos especiais que especifica e dá outras providências. Lei - 1498/2020 Anexos Lei - 1498/2020 Download Visualizar
Lei - 1497/2020 - Dispõe sobre a criação de cargo de caráter efetivo de técnico de segurança e dá outras providencias. Lei - 1497/2020 Anexos Lei - 1497/2020 Download Visualizar
Lei - 1496/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências. Lei - 1496/2020 Anexos Lei - 1496/2020 Download Visualizar
Lei - 1493/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário que especifica e dá outras providências. Lei - 1493/2020 Anexos Lei - 1493/2020 Download Visualizar
Lei - 1494/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências. Lei - 1494/2020 Anexos Lei - 1494/2020 Download Visualizar