| Lista de publicações |
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Lei - 1290/2015 - “Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial e dá outras providências”.Lei - 1290/2015 Anexos |
Lei - 1289/2015 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.Lei - 1289/2015 Anexos |
Lei - 1288-A/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO A ALTERAR A CARGA HORÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Lei - 1288-A/2015 Anexos |
Lei - 1288/2015 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.Lei - 1288/2015 Anexos |
Lei - 1287/2015 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial que especifica e dá outras providências.Lei - 1287/2015 Anexos |