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LEI Nº 1617/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1387 DE 04 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI O FORUM MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME.LEI Nº 1617/2023 AnexosLEI Nº 1617/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1387 DE 04 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTIT Download Visualizar |
LEI Nº 1615/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 1615/2023 AnexosLEI Nº 1615/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN Download Visualizar |
LEI Nº 1614/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 1614/2023 AnexosLEI Nº 1614/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN Download Visualizar |
LEI Nº 1613/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCICIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 1613/2023 AnexosLEI Nº 1613/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE Download Visualizar |
LEI Nº 1612/2023 - DISPOE SOBRA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 1612/2023 AnexosLEI Nº1612/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORM Download Visualizar |