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MINISTÉRIO PUBLICO ENCAMINHA RECOMENDAÇÕES PARA A PREFEITURA DE SERRA AZUL

Queima de fogos não poderá acontecer por iniciativa da prefeitura e nem de particular.

Pelas determinações apresentadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a Prefeitura de Serra Azul não poderá promover qualquer evento como queima de fogos, distribuição de presente/brindes,  realização de discurso, desfile de carro de som ou de qualquer outro evento durante as festas de final de ano que possa gerar aglomeração de pessoas, em especial nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.

O Município de Serra Azul também deverá zelar pela fiscalização para que nenhum particular promova qualquer evento como queima de fogos, distribuição de presente/brindes, realização de discurso, desfile de carro de som ou de qualquer outro evento durante as festas de final de ano que possa gerar aglomeração de pessoas, em especial no dia 31 de dezembro de 2020.

O Ministério Público também solicitou publicidade à presente recomendação, com sua divulgação nos órgãos de publicação dos atos do Poder Público Municipal e no site do ente, nos termos do artigo 27, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 2003,encaminhando documentação, no prazo de 03 ( três) dias do recebimento desta, que comprove as providências adotadas quanto à adequação da legislação local e quanto à anuência sobre acatar a recomendação no tocante à realização de queima de fogos no dia 31 de dezembro de 2020.

O Município também deverá atender às determinações constantes dos Decretos Estaduais nº 64.881, de 22 de março de 2.020 e nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº 65.357, de 11 de dezembro de 2020, bem como da Resolução SS – 145, de 1º de dezembro de 2020, adequando-se o Decreto Municipal às disposições normativas estaduais, inclusive no que se refere aos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, providenciando ainda os meios necessários para a fiscalização efetiva das restrições estaduais.

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Autor: ADMINISTRADOR / Data: 23/12/2020

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