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LEI Nº 1634/2024

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EDITAL Nº 01/2024 - ABERTURA DE CADASTRO PARA O PROGRAMA FRENTE POPULAR DE TRABALHO

EDITAL Nº 01/2024

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Decreto n° 07/2024 de 27 de março de 2024

Estabelece valores venaisde terras ruraispara o exercício de 2024 e dá outras providências

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ITR 2024

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LEI N. 1591/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 1591/2023

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