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LEI COMPLEMENTAR Nº . 1657 DE 17 DE ABRIL DE 2025

" Dispõe sobre abertura de créditos especiais que especifíca e dá outras providências".

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Portaria nº 137 de 02 de abril de 2025 - Decisão final PAD 002/2024

" Aplica pena de advertência em servidores e especifíca. Determina devolução de valores ao Erário. Retorno a função a qual foi concursada.

Decisão final PAD 002/2024   

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Portaria nº 138 de 02 de abril de 2025 - Exoneração

"Exonera servidor nomeado em cargo de provimento em comissão, na forma que especifíca e dá providências."

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Portaria nº 139 de 02 de abril de 2025 - Nomeação

" Dispõe sobre a nomeação de servidor para cargo público de provimento em comissão."

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Portaria nº 140 de 15 de abril de 2025 - Nomeação

"Dispõe sobre nomeação de servidor para cargo público de provimento em comissão."

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