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38/2020 DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)38/2020 Anexos38/2020 Download Visualizar |
Lei - 1497/2020 - Dispõe sobre a criação de cargo de caráter efetivo de técnico de segurança e dá outras providencias.Lei - 1497/2020 AnexosLei - 1497/2020 Download Visualizar |
056/2020 Concede gratificação a servidor que especifica e dá outras providências.056/2020 Anexos056/2020 Download Visualizar |
055/2020 Concede gratificação a servidor que especifica e dá outras providências.055/2020 Anexos055/2020 Download Visualizar |
054/2020 AUTORIZA SERVIDOR A CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS054/2020 Anexos054/2020 Download Visualizar |