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Prefeitura de Serra Azul - SP, 05 de Julho de 2026.

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LEI COMPLEMENTAR Nº . 1657 DE 17 DE ABRIL DE 2025 " Dispõe sobre abertura de créditos especiais que especifíca e dá outras providências". Anexos lei 1657 Download Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº . 1656 DE 17 DE ABRIL DE 2025 " Dispõe sobre abertura de créditos especiais que especifíca e dá outras providências". Anexos lei 1656 Download Visualizar
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1655 DE 04 DE ABRIL DE 2025 - REFIS 2025 "Dispõe sobre instituição do Programa de Benefícios Fiscais de Serra Azul - Refis 2025 e dá outras providências". Anexos LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1655 DE 04 DE ABRIL DE 2025 - REFIS 2025 Download Visualizar
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 1655 DE 17 DE ABRIL DE 2025 " Dispõe sobre abertura de créditos especiais que especifíca e dá outras providências". Anexos lei 1655 Download Visualizar
Portaria nº 136 de 01 de abril de 2025 "Dispõe sobre nomeação de responsável pela Diretoria de Meio Ambiente, e dá outras providências". Anexos Portaria nº 136 de 01 de abril de 2025 Download Visualizar