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030/2014 "Dispõe sobre aplicação de penalidade em Servidor e dá outras providências".

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029/2014 “Dispõe sobre a exoneração da Sra. Alessandra Spadoni Mateus do cargo de Diretora de Departamento de Finanças e Tributação, em comissão”.

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028/2014 "Dispõe sobre gratificação a funcionário".

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003/2014 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providencias.

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Lei - 1234/2014 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial que especifica e dá outras providências

Lei - 1234/2014

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