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015/2013 “Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar destinado a apuração e aplicação de possível punição015/2013 Anexos015/2013 Download Visualizar |
013/2013 Dispõe sobre a nomeação para o cargo de Fiscal Tributário, conforme aprovação no Concurso Público nº 002/2010.013/2013 Anexos013/2013 Download Visualizar |
Lei - 1204/2013 - “DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA NO MUNICIPIO DE SERRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Lei - 1204/2013 AnexosLei - 1204/2013 Download Visualizar |
Lei - 1203/2013 - Abre no orçamento vigente crédito especial e da outras providências.Lei - 1203/2013 AnexosLei - 1203/2013 Download Visualizar |
009/2013 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências009/2013 Anexos009/2013 Download Visualizar |