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PORTARIA Nº 146/2024 - PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA 146/2024.

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PORTARIA Nº 071/2025 - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DE PORTARIA PARA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | 071.2025

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Lei - 1201/2013 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências.

Lei - 1201/2013

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002/2021

002/2021

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02/2019 “Dispõe sobre a autorização de bem e/ou espaço público para fins que especificam, e dá outras providências”

02/2019    

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