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Lei - 1201/2013 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências. Lei - 1201/2013 Anexos Lei - 1201/2013 Download Visualizar
002/2021 002/2021 Anexos
02/2019 “Dispõe sobre a autorização de bem e/ou espaço público para fins que especificam, e dá outras providências” 02/2019 Anexos 02/2019 Download Visualizar
034/2018 Dispõe sobre prorrogação do Processo Seletivo 002/2017 realizado pelo Município de Serra Azul e d´s outras providências. 034/2018 Anexos 034/2018 Download Visualizar
007/2016 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 007/2016 Anexos 007/2016 Download Visualizar