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Lei - 1334/2016 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.Lei - 1334/2016 AnexosLei - 1334/2016 Download Visualizar |
Lei - 1333/2016 - Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal...Lei - 1333/2016 AnexosLei - 1333/2016 Download Visualizar |
Lei - 1331/2016 - Dispõe Sobre Retificação Do Artigo 1º Da Lei 1050/2009.Lei - 1331/2016 AnexosLei - 1331/2016 Download Visualizar |
Lei - 1330/2016 - Reajuste Salarial dos Funcionários Públicos da Câmara Municipal.Lei - 1330/2016 AnexosLei - 1330/2016 Download Visualizar |
Lei - 1329/2016 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial que especifica e dá outras providencias. -Lei - 1329/2016 AnexosLei - 1329/2016 Download Visualizar |