| Lista de publicações |
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Lei - 1323/2016 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial que especifica e dá outras providencias.Lei - 1323/2016 AnexosLei - 1323/2016 Download Visualizar |
Lei - 1322/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providencias.Lei - 1322/2016 AnexosLei - 1322/2016 Download Visualizar |
Lei - 1321/2016 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providencias.Lei - 1321/2016 AnexosLei - 1321/2016 Download Visualizar |
Lei - 1320/2016 - Reajusta padrões de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que recebem remuneração abaixo do salário minimo nacional, e dá outras providencias.Lei - 1320/2016 AnexosLei - 1320/2016 Download Visualizar |
Lei - 1319/2015 - Institui o Código Posturas do Município de Serra Azul, dispositivo de lei que integra o Plano Diretor, e dá outras providencias.Lei - 1319/2015 AnexosLei - 1319/2015 Download Visualizar |