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Lei - 1237/2014 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providênciasLei - 1237/2014 Anexos |
Lei - 1236/2014 - Dispõe sobre alterações da Lei Complementar n°. 1073/2009 de 23 de dezembro de 2009, referente à jornada de trabalho docente,Lei - 1236/2014 - AnexosLei - 1236/2014 - Download Visualizar |
Lei - 1235/2014 - Dispõe sobre a adesão obrigatória à rede de esgoto da companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP para imóveis com edificação e dá outras providênciasLei - 1235/2014 AnexosLei - 1235/2014 Download Visualizar |
Lei - 1234/2014 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial que especifica e dá outras providênciasLei - 1234/2014 AnexosLei - 1234/2014 Download Visualizar |
Lei -1233/2014 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providênciasLei -1233/2014 - AnexosLei -1233/2014 - Download Visualizar |