Decretos

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046/2018 As Declarações para o IPM – GIA-ICMS

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042/2018 Credito Adicional.

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041/2018 Credito Adicional.

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040/2018 Dispõe sobre alteração do prazo de pagamento do IPTU-Imposto Predial Territorial Urbano e das taxas de Serviços Urbanos

040/2018    

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039/2018 Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil.

039/2018

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