| Lista de publicações |
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006/2013 “DECRETA PROIBIÇÃO DE VENDAS DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NA PRAÇA CENTRAL006/2013 Anexos006/2013 Download Visualizar |
005/2013 “Dispõe sobre a atualização de valores dos mapas e cadastros predial e territorial urbano e demais taxas de serviços e tributos005/2013 Anexos005/2013 Download Visualizar |
004/2013 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.004/2013 Anexos004/2013 Download Visualizar |
003/2013 “DISPÕE SOBRE O USO DO TELEFONE CELULAR MÓVEL DE USO EXCLUSIVO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.003/2013 Anexos003/2013 Download Visualizar |
001/2013 “DISPÕE SOBRE O USO DA VIATURA OFICIAL A SERVIÇO DO CONSELHO TUTELAR DE SERRA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.001/2013 Anexos001/2013 Download Visualizar |