Decretos

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Decreto 15 de 06 de março de 2026

"Dispõe sobre abertura de crédito especial que específica, e dá outras providências". 

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Decreto 14 de 06 de março de 2026

"Dispõe sobre abertura de crédito especial que específica, e dá outras providências". 

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Decreto 13 de 06 de março de 2026

"Dispõe sobre abertura de crédito especial que específica, e dá outras providências". 

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Decreto 11 de 25 de fevereiro de 2026

"Torna sem efeito o decreto 001 de 06 de janeiro de 2026, estabelece indice para atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2026, e dá outras providências."  

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Decreto 10 de 06 de fevereiro de 2026

"Abre sobre abertura de crédito especial que específica, e dá outras providências". 

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