| Lista de publicações |
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Decreto 15 de 06 de março de 2026"Dispõe sobre abertura de crédito especial que específica, e dá outras providências". AnexosDecreto 15 Download Visualizar |
Decreto 14 de 06 de março de 2026"Dispõe sobre abertura de crédito especial que específica, e dá outras providências". AnexosDecreto 14 Download Visualizar |
Decreto 13 de 06 de março de 2026"Dispõe sobre abertura de crédito especial que específica, e dá outras providências". AnexosDecreto 13 Download Visualizar |
Decreto 11 de 25 de fevereiro de 2026"Torna sem efeito o decreto 001 de 06 de janeiro de 2026, estabelece indice para atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2026, e dá outras providências." AnexosDecreto 11 Download Visualizar |
Decreto 10 de 06 de fevereiro de 2026"Abre sobre abertura de crédito especial que específica, e dá outras providências". AnexosDecreto 10 Download Visualizar |