Decretos

Lista de publicações

039/2018 Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil.

039/2018

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038/2018 Institui Comissão de Seleção, Comissão de Monitoramento e Avaliação e gestor das parcerias voluntárias a serem firmadas

038/2018    

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037/2018 Credito Especial.

037/2018    

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036/2018 Credito Adicional.

036/2018    

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035/2018 Dispõe sobre alteração do prazo de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e das taxas de Serviços Urbanos

035/2018

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