Decretos

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030/2013 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

030/2013    

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032/2013 “Dispõe sobre a prorrogação de prazo para adesão ao Programa de Benefícios Fiscais, e dá outras providências”

032/2013

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029/2013 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

029/2013    

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028/2013 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

028/2013    

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027/2013 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

027/2013    

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