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Lei - 1523/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências.Lei - 1523/2021 AnexosLei - 1523/2021 Download Visualizar |
Lei - 1521/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providênciasLei - 1521/2021 AnexosLei - 1521/2021 Download Visualizar |
Lei - 1522/2021 - Dispõe p sobre a abertura de créditos especiais que especifica e dá outras providências.Lei - 1522/2021 AnexosLei - 1522/2021 Download Visualizar |
Lei - 1518/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências.Lei - 1518/2021 AnexosLei - 1518/2021 Download Visualizar |
Lei - 1517/2021 - Autoriza o poder executivo municipal formalizar a extinção do Consórcio intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais - COMUVLei - 1517/2021 AnexosLei - 1517/2021 Download Visualizar |