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Lei - 1476/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei - 1476/2020

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Lei - 1477/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei - 1477/2020

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Lei - 1475/2020 - Regulamenta as atribuições dos Cargos e Empregos de Caráter Permanente e em Comissão das Unidades Administrativas da Administração Direta...

Lei - 1475/2020

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Lei - 1474/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei - 1474/2020

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Lei - 1470/2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2020 e dá outras providências.

Lei - 1470/2019

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