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LEI Nº 1611/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2023 NO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1611/2023

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LEI Nº 1611/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2023 NO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL     Download   Visualizar

LEI Nº 1610/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS na forma que especifica e dá outras providencias.

LEI Nº 1610/2023

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LEI Nº 1610/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDI     Download   Visualizar

LEI Nº 1609/2023 - REFORMULA E REORGANIZA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1609/2023

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LEI Nº 1609/2023 - REFORMULA E REORGANIZA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PRO     Download   Visualizar

LEI COMPLEMENTAR 1608/2023 - ESTABELECE AS REGRAS GERAIS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, NOS IMÓVEIS INSERIDOS NOS LIMITES DO M

LEI COMPLEMENTAR 1608/2023.

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LEI COMPLEMENTAR 1608/2023 - ESTABELECE AS REGRAS GERAIS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMEN     Download   Visualizar

LEI 1607/2023 - INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERRA AZUL E DÁ OUTRS PROVIDENCIAS.

LEI 1607/2023

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LEI 1607/2023 - INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SERRA AZ     Download   Visualizar