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Lei 1528/2021 Dispõe sobre a abertura de créditos especiais que especifica e dá outras providências.

1528/2021

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Lei 1527/2021 - Dispõe sobre a abertura de créditos especiais que especifica e dá outras providências.

1527/2021

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Lei 1526/2021 - Dispõe sobre a abertura de créditos especiais que especifica e dá outras providências.

1526/2021

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Lei 1525/2021 - Dispõe sobre a abertura de créditos especiais que especiais que especifica e dá outras providências.

1525/2021

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Lei 1524/2021 - Dispõe sobre a inserção das alíneas: “J”; “K”; “L” no rol do Inciso III, do § 1º do Art. 9º, da Seção I, que tratam dos Requisitos Gerais para Aprovação...

Lei 1524/2021

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