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Lista de publicações

1566/2022 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE, o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal para as Pessoas com Deficiência.

Lei 1566/2022

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070/2022 - "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”

070/2022

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069/2022 - “Determina a extinção e Arquivamento de Procedimento de Administrativo Sancionatório em face da Empresa Estre Ambiental/SA”.

069/2022

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068/2022 - “Dispõe sobre a autorização para uso de bem público a título precário e gratuito e da providências”

068/2022

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067/2022 - “Dispõe sobre Exoneração, a pedido, de servidor do Quadro Municipal”

067/2022

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