| Lista de publicações |
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1566/2022 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE, o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal para as Pessoas com Deficiência.Lei 1566/2022 AnexosLEI 1566/2022 Download Visualizar |
070/2022 - "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO”070/2022 Anexos070/2022 Download Visualizar |
069/2022 - “Determina a extinção e Arquivamento de Procedimento de Administrativo Sancionatório em face da Empresa Estre Ambiental/SA”.069/2022 Anexos069/2022 Download Visualizar |
068/2022 - “Dispõe sobre a autorização para uso de bem público a título precário e gratuito e da providências”068/2022 Anexos068/2022 Download Visualizar |
067/2022 - “Dispõe sobre Exoneração, a pedido, de servidor do Quadro Municipal”067/2022 Anexos067/2022 Download Visualizar |
