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ITR 2022

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ITR 2021

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ITR 2020

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ITR 2019

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1566/2022 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE, o Fundo Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal para as Pessoas com Deficiência.

Lei 1566/2022

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