| Lista de publicações |
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Lei Complementar Municipal nº 1672, de 21 de agosto de 2025Dispõe sobre Plano de Congelamento de áreas em que existam núcleos de ocupações irregulares no Município de Serra Azul. AnexosLei 1672 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal nº 1671, de 06 de agosto de 2025Autoriza confissão de dívida previdenciária junto à Previdência Social e dá outras providências correlatas. AnexosLei 1671 Download Visualizar |
Portaria 182, de 02 de setembro de 2025“Designa Gestores e Responsável Técnico dos convênios a serem firmados pelo Município.”
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Portaria 181, de 02 de setembro de 2025“Dispõe sobre a nomeação de responsável pela Secretaria da Saúde, e dá outras -providências.”
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Portaria 180, de 02 de setembro de 2025“Exonera servidor nomeado em cargo de provimento em Comissão, na forma que especifica e da providências.”
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