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Decreto 27 de 16 de abril de 2026 " Abre no orçamento vigente crédito adicional especial, e dá outras providências". Anexos decreto 27 Download Visualizar
Plano de Aplicação de Recursos Plano de Aplicação de Recursos Anexos Plano de Aplicação de Recursos Download Visualizar
Decreto 26 de 06 de abril de 2026 " Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial, e dá outras providências". Anexos decreto 26 Download Visualizar
Decreto 25 de 27 de março de 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito especial que específica, e dá outras providências" Anexos decreto 25 Download Visualizar
Decreto 24 de 27 de março de 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito especial que específica, e dá outras providências" Anexos decreto 24 Download Visualizar