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DECRETO Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2025Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências" AnexosDECRETO Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2025 Download Visualizar |
LEI ORDINÁRIA 1.677, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexos1677 Download Visualizar |
LEI COMPLEMENTAR 1.676, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025“Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências”. AnexosLEI COMPLEMENTAR 1.676, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025 Download Visualizar |
PORTARIA Nº 184 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025“AUTORIZA SERVIDORA A CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AnexosPORTARIA Nº 184 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 Download Visualizar |
PORTARIA Nº 183 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” AnexosPORTARIA Nº 183 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 Download Visualizar |