| Lista de publicações |
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Lei Complementar Municipal nº 1675, de 21 de agosto de 2025
“Altera os artigos 60 e 61 da Lei nº 1.319/2015 (Código de Posturas do Município de Serra Azul), disciplinando progressão de multas em UFESP, canais oficiais de notificação, medidas pedagógicas e execução coercitiva de limpeza.”. Anexoslei 1675 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal nº 1674, de 21 de agosto de 2025DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Anexoslei 1674 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal nº 1673, de 21 de agosto de 2025“Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidade indicada na forma que especifica e dá outras providências”. Anexoslei 1673 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal nº 1672, de 21 de agosto de 2025Dispõe sobre Plano de Congelamento de áreas em que existam núcleos de ocupações irregulares no Município de Serra Azul. AnexosLei 1672 Download Visualizar |
Lei Complementar Municipal nº 1671, de 06 de agosto de 2025Autoriza confissão de dívida previdenciária junto à Previdência Social e dá outras providências correlatas. AnexosLei 1671 Download Visualizar |