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DECRETO Nº 43, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências" Anexos DECRETO 43 Download Visualizar
DECRETO Nº 41, DE 18 DE JULHO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências" Anexos decreto 41 Download Visualizar
DECRETO Nº 42, DE 24 DE JULHO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências" Anexos decreto 42 Download Visualizar
ITR - 2025 "Dispõe sobre valores venais de terras rurais para o exercicío de 2025 e dá outras providências". Anexos Decreto nº 37 de 02 de julho de 2025 Download Visualizar