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009/2013 Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências009/2013 Anexos009/2013 Download Visualizar |
008/2013 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências008/2013 Anexos008/2013 Download Visualizar |
Lei - 1202/2013 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.Lei - 1202/2013 AnexosLei - 1202/2013 Download Visualizar |
Lei - 1200/2013 - Dispõe sobre a autorização de firmar convênio e ou termos de parceria com a Secretaria de Estado da Saúde e com Municípios ...Lei - 1200/2013 AnexosLei - 1200/2013 Download Visualizar |
Lei - 1199/2013 - Dispõe sobre a abertura de créditos especiais que especifica e dá outras providências.Lei - 1199/2013 - AnexosLei - 1199/2013 - Download Visualizar |