Leis

Lei nº 1714, de 01 de junho de 2026

"Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências".

Devolução Social

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Lei nº 1713, de 13 de maio de 2026

"Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências".

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Lei nº 1712, de 08 de maio de 2026

" Autoriza o executico a transferir resursos financeiros a entidade indicada na forma que específica e dá outras providências".

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Lei nº 1711, de 16 de abril de 2026

"Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências".

Anexos

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Lei nº 1710, de 06 de abril de 2026

"Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências".

Anexos

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