| Lista de publicações |
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Lei nº 1712, de 08 de maio de 2026" Autoriza o executico a transferir resursos financeiros a entidade indicada na forma que específica e dá outras providências". AnexosLei nº 1712, de 08 de maio de 2026 Download Visualizar |
Lei nº 1711, de 16 de abril de 2026"Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências". AnexosLei nº 1711, de 16 de abril de 2026 Download Visualizar |
Lei nº 1710, de 06 de abril de 2026"Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências". AnexosLei nº 1710, de 06 de abril de 2026 Download Visualizar |
Lei nº 1709, de 06 de abril de 2026" Dispõe sobre reajuste do valor do vale alimentação concedido aos servidores públicos municipais e aos membros do conselho tutelas, e dá outras providências". AnexosLei nº 1709, de 06 de abril de 2026 Download Visualizar |
Lei nº 1708, de 27 de março de 2026"Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências". AnexosLei nº 1708, de 27 de março de 2026 Download Visualizar |