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LEI Nº 1618/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RRECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PAERA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

LEI Nº 1618/2023

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LEI Nº 1617/2023 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1387 DE 04 DE AGOSTO DE 2017, QUE INSTITUI O FORUM MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FME.

LEI Nº 1617/2023

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LEI Nº 1615/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1615/2023

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LEI Nº 1614/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1614/2023

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LEI Nº 1613/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCICIO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1613/2023

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