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Lei nº 1697, de 06 de fevereiro de 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências". Anexos Lei nº 1697, de 06 de fevereiro de 2026 Download Visualizar
Lei nº 1696, de 06 de fevereiro de 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências". Anexos Lei nº 1696, de 12 de janeiro de 2026 Download Visualizar
Lei nº 1695, de 16 de janeiro de 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito adicionais que específica, e dá outras providências". Anexos Lei nº 1695, de 12 de janeiro de 2026 Download Visualizar
Lei nº 1694, de 12 de janeiro de 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito adicionais que específica, e dá outras providências". Anexos Lei nº 1694, de 12 de janeiro de 2026 Download Visualizar
Lei nº 1693, de 12 de janeiro de 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito adicionais que específica, e dá outras providências". Anexos Lei nº 1693, de 12 de janeiro de 2026 Download Visualizar