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LEI Nº 1612/2023 - DISPOE SOBRA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORMA EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1612/2023

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LEI Nº1612/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA FORM     Download   Visualizar

LEI Nº 1611/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2023 NO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1611/2023

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LEI Nº 1611/2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2023 NO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL     Download   Visualizar

LEI Nº 1610/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS na forma que especifica e dá outras providencias.

LEI Nº 1610/2023

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LEI Nº 1610/2023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDI     Download   Visualizar

LEI Nº 1609/2023 - REFORMULA E REORGANIZA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1609/2023

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LEI Nº 1609/2023 - REFORMULA E REORGANIZA A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PRO     Download   Visualizar

LEI COMPLEMENTAR 1608/2023 - ESTABELECE AS REGRAS GERAIS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, NOS IMÓVEIS INSERIDOS NOS LIMITES DO M

LEI COMPLEMENTAR 1608/2023.

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LEI COMPLEMENTAR 1608/2023 - ESTABELECE AS REGRAS GERAIS A SEREM OBEDECIDAS NO PROJETO, LICENCIAMEN     Download   Visualizar