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LEI 1623/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 1623/2023.

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LEI 1622/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CEMITÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL/SP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 1622/2023

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LEI 1622/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CEMITÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL/SP      Download   Visualizar

LEI 1621/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 1621/2023

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LEI Nº 1620/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI Nº 1620/2023

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LEI Nº 1620/2023 - DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN     Download   Visualizar

LEI Nº 1619/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

LEI Nº 1619/2023

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