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Lei nº 1707, de 27 de março de 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências". Anexos Lei nº 1707, de 27 de março de 2026 Download Visualizar
Lei nº 1706, de 27 de março de 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências". Anexos Lei nº 1706, de 27 de março de 2026 Download Visualizar
Lei nº 1705, de 27 de março de 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências". Anexos Lei nº 1705, de 27 de março de 2026 Download Visualizar
Lei nº 1704, de 27 de março de 2026 "Dispõe sobre abertura de crédito especiais que específica, e dá outras providências". Anexos Lei nº 1704, de 27 de março de 2026 Download Visualizar
Lei nº 1703, de 26 de março de 2026 " Altera o dispositivo da Lei nº1.701 de 06 de março de 2026". Anexos Lei nº 1703, de 26 de março de 2026 Download Visualizar