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LEI 1623/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI 1623/2023. AnexosLEI 1623/2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Download Visualizar |
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