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LEI Nº.: 1646 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAISLEI Nº.: 1646 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AnexosLEI Nº.: 1646 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Download Visualizar |
LEI Nº 1642/2024 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1640, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."Dispões sobre alteração do artigo terceiro da lei municipal. AnexosAnexo - 01 Download Visualizar |
LEI Nº 1641/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOR E REFAZER A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS LOCAIS DE ABERTURA DE VALA OU BURACOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS NAS REDES PÚBLICAS DELEI 1.641/2024 AnexosLEI Nº 1641/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOR E REFAZER A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NOS Download Visualizar |
LEI Nº 1637/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.LEI Nº 1637/2024. AnexosLEI Nº 1637/2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDEN Download Visualizar |
LEI Nº 1634/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI Nº 1634/2024 AnexosLEI Nº 1634/2024 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES SE Download Visualizar |