| Lista de publicações |
|---|
LEI 1600/2023 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 1600/2023 AnexosLEI 1600/2023 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA PORTADOR Download Visualizar |
LEI N. 1592/2023 - DISPÕE SOBRE ABWRTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI N. 1592/2023 AnexosLEI N. 1592/2023 - DISPÕE SOBRE ABWRTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI Download Visualizar |
LEI N. 1591/2023 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 1591/2023 AnexosLEI N. 1591/2023 Download Visualizar |
LEI 1585/2022 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LEI 1585/2022 AnexosLEI 1585/2022 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁ Download Visualizar |
LEI 1584/2022 - "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".LEI 1587/2022 AnexosLEI 1584/2022 - "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI Download Visualizar |